Observatório de

Dados de Educação

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

A SEED/PR agradece sua visita ao portal do Observatório. Para que você entenda quais e como suas informações pessoais são utilizadas quando acessa nosso site ou quando utiliza os nossos serviços, sugerimos a leitura da Política de Privacidade.

ARCABOUÇO LEGAL

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

À Secretaria de Estado da Educação do Paraná – Seed compete: I – a promoção das condições necessárias à universalização das oportunidades de acesso à escolaridade, garantindo ao aluno, também a permanência com sucesso na escola; II – o levantamento do universo da população a ser atendida pelas Redes Estadual e Municipal de Ensino, em todos os segmentos da educação básica e devidas modalidades: regular, profissional, especial e de jovens e adultos; III – a coleta, a análise e a divulgação de dados e informações educacionais; IV – a implantação de projetos que propiciem a melhoria da qualidade de ensino, com enfoque em resultados mensuráveis em termos de aprendizagem; V – o acesso de educadores e educandos à tecnologia aplicada à melhoria do ensino e da aprendizagem; VI – a elaboração e a difusão de diretrizes, regulamentos, regimentos e instruções requeridas para o funcionamento da Rede de Instituições de Ensino de Educação Básica; VII – o credenciamento das instituições de ensino e a autorização de funcionamento de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional, das redes pública e particular; VIII – a assistência técnica aos docentes e gestores lotados nas instituições de ensino da rede estadual; IX – o planejamento na utilização, na construção, na melhoria, na ampliação, na adaptação, na conservação e na reorganização da rede física, composta por prédios, equipamentos e mobiliário; X – a oferta de serviços de apoio, devidamente, adequados aos alunos com necessidades educacionais especiais; XI – o planejamento, a organização, o acompanhamento e a manutenção das políticas e diretrizes do Governo do Estado para o esporte, lazer e qualidade de vida. A SEED/PR se compromete em manter os mais altos níveis de padrões de qualidade na prestação dos serviços, bem como no acesso realizado pelo Usuário ao sítio eletrônico do portal do Observatório.

DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

RESPONSABILIDADES DA SEED/PR

A SEED/PR se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da SEED/PR implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. A SEED/PR poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a SEED/PR notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário do sítio do portal do Observatório da SEED/PR, por sua vez, deve utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé, bem como prestar as informações pertinentes ao serviço utilizado quando solicitadas, colaborar para a adequada prestação do serviço, e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços. O usuário deve apresentar informações verdadeiras, e se responsabilizar pelas possíveis consequências de erros e omissões, obedecer às regras estabelecidas neste Termo de Uso e Políticas de Privacidade, responsabilizar-se por possíveis aplicativos de terceiros que possam fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos, responsabilizar-se pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao sítio da SEED/PR, e reparar danos diretos e indiretos que sejam causados à SEED/PR e a terceiros pelo mal uso do serviço. A SEED/PR não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
• Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a SEED/PR será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, Seção Judiciária de Curitiba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).